31 Princípios sobre
Empresas e Direitos Humanos

Os Estados devem proteger contra violações dos direitos humanos cometidas em seu território e/ou sua jurisdição por terceiros, inclusive empresas. Para tanto, devem adotar as medidas apropriadas para prevenir, investigar, punir e reparar tais abusos por meio de políticas adequadas, legislação, regulação e submissão à justiça.

Os Estados devem estabelecer claramente a expectativa de que todas as empresas domiciliadas em seu território e/ou jurisdição respeitem os direitos humanos em todas suas operações.

Em cumprimento de sua obrigação de proteger, os Estados devem:

Os Estados devem adotar medidas adicionais de proteção contra as violações de direitos humanos cometidas por empresas de sua propriedade ou sob seu controle, ou que recebam significativos apoios e serviços de organismos estatais, exigindo, se for o caso, auditorias (due diligence) em matéria de direitos humanos.

Os Estados devem exercer uma supervisão adequada, a fim de cumprir suas obrigações internacionais de direitos humanos, quando contratam os serviços de empresas, ou promulgam normas com essa finalidade, que possam ter um impacto sobre o gozo dos direitos humanos.

Os Estados devem promover o respeito aos direitos humanos por parte das empresas com as quais realizam transações comerciais.

Tendo em vista que o risco de graves violações de direitos humanos é maior em regiões afetadas por conflitos, os Estados devem tratar de assegurar que as empresas que operem em tais contextos não se vejam implicadas em abusos dessa natureza, adotando entre outras as seguintes medidas:

Os Estados devem assegurar que os departamentos e organismos governamentais e outras instituições estatais que orientem as práticas empresariais sejam conscientes das obrigações de direitos humanos do Estado e as respeitem no desempenho de seus respectivos mandatos, especialmente oferecendo-lhes informação, capacitação e apoio pertinentes.

Os Estados devem manter um marco normativo nacional adequado para assegurar o cumprimento de suas obrigações de direitos humanos quando firmem acordos políticos sobre atividades empresariais com outros Estados ou empresas, por exemplo, por meio de tratados ou contratos de investimento.

Os Estados quando atuem na qualidade de membros de instituições multilaterais que tratam questões relacionadas com as empresas, deverão:

As empresas devem respeitar os direitos humanos. Isso significa que devem se abster de infringir os direitos humanos de terceiros e enfrentar os impactos negativos sobre os direitos humanos nos quais tenham algum envolvimento.

A responsabilidade das empresas de respeitar os direitos humanos refere-se aos direitos humanos internacionalmente reconhecidos — que incluem, no mínimo, os direitos enunciados na Carta Internacional de Direitos Humanos e os princípios relativos aos direitos fundamentais estabelecidos na Declaração da OIT relativa aos princípios e direitos fundamentais no trabalho.

A responsabilidade de respeitar os direitos humanos exige que as empresas:

A responsabilidade das empresas de respeitar os direitos humanos aplica-se a todas as empresas independentemente de seu tamanho, setor, contexto operacional, proprietário e estrutura. No entanto, a magnitude e a complexidade dos meios dispostos pelas empresas para assumir essa responsabilidade pode variar em função desses fatores e da gravidade dos impactos negativos.

Para cumprir com sua responsabilidade de respeitar os direitos humanos, as empresas devem contar com políticas e procedimentos apropriados, a saber:

As empresas devem expressar seu compromisso mediante uma declaração política que:

Princípio 17 – Due diligence: As empresas devem realizar auditorias em matéria de direitos humanos para identificar, prevenir, mitigar e reparar os impactos negativos de suas atividades. Esse processo deve incluir avaliação de impacto real e potencial, integração das conclusões, acompanhamento das respostas e comunicação de como as consequências negativas são enfrentadas.

Princípio 18 – Avaliação de riscos: As empresas devem identificar e avaliar as consequências negativas reais ou potenciais sobre os direitos humanos, recorrendo a especialistas e incluindo consultas com grupos potencialmente afetados.

Princípio 19 – Integração: As empresas devem integrar as conclusões de suas avaliações de impacto nas funções e processos internos pertinentes e tomar as medidas apropriadas para prevenir e mitigar os impactos negativos.

Princípio 20 – Monitoramento: As empresas devem fazer um acompanhamento da eficácia de sua resposta, baseando-se em indicadores qualitativos e quantitativos adequados.

Princípio 21 – Comunicação: As empresas devem estar preparadas para explicar as medidas tomadas para enfrentar os impactos de suas atividades sobre os direitos humanos.

Princípios 22–24 – Reparação e contextos especiais: As empresas devem reparar ou contribuir para a reparação de impactos negativos que tenham causado ou ajudado a causar, com atenção especial a contextos de conflito e a grupos vulneráveis.

Como parte de seu dever de proteção contra as violações dos direitos humanos relacionadas com empresas, os Estados devem adotar as medidas apropriadas para garantir, por vias judiciais, administrativas, legislativas ou de outro tipo, que quando essas violações ocorram em seus territórios e/ou jurisdições, os afetados possam acessar mecanismos de reparação eficazes.

Os Estados devem adotar as medidas apropriadas para assegurar a efetividade dos mecanismos judiciais nacionais quando abordarem as violações dos direitos humanos relacionadas com empresas, especialmente considerando como limitar os obstáculos jurídicos, práticos e de outro tipo que possam fazer com que tais mecanismos sejam inacessíveis.

Os Estados devem providenciar mecanismos de reclamação extrajudiciais eficazes, junto com os mecanismos judiciais, como parte de um sistema estatal integral de reparação das violações dos direitos humanos relacionadas com empresas.

Os Estados devem considerar formas de facilitar o acesso a mecanismos de reparação não estatais que tratem das violações dos direitos humanos relacionadas com empresas. Esses mecanismos — tanto os administrados por empresas individualmente quanto os administrados em conjunto com outras partes interessadas — podem oferecer vantagens particulares, como rapidez de acesso e reparação.

Para permitir que as reclamações sejam abordadas cedo e que as vias de reparação possam ser obtidas diretamente, as empresas devem estabelecer ou participar de mecanismos de reclamação eficazes ao nível operacional para os indivíduos e comunidades que possam ser negativamente afetados.

As associações industriais e outras iniciativas colaborativas baseadas em múltiplos participantes devem garantir que os mecanismos de reparação eficazes estejam disponíveis. Quando tais mecanismos também envolvam reclamações sistêmicas, podem contribuir para o aprendizado e a prevenção de futuros danos.

Para serem eficazes, os mecanismos de reclamação não judiciais, tanto estatais quanto não estatais, devem ser: legítimos, acessíveis, previsíveis, equitativos, transparentes, compatíveis com os direitos, e uma fonte de aprendizado contínuo. Os mecanismos ao nível operacional também devem basear-se no diálogo e na colaboração.